Sua marca pode estar registrada no INPI e, ainda assim, desprotegida.

Não. O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial, em regra dentro do estado, e serve para identificar a pessoa jurídica. A marca é o sinal que identifica produtos e serviços no mercado e só é protegida por registro no INPI, com alcance nacional. São títulos distintos, concedidos por órgãos distintos, com efeitos distintos.

São reservas de uso dentro de um sistema específico, concedidas por ordem de chegada. Não conferem direito de exclusividade sobre o nome. O caminho inverso, aliás, é comum: o titular de uma marca registrada consegue a transferência de domínios e a remoção de perfis que reproduzam o seu sinal.

Não como regra. A Lei de Propriedade Industrial assegura direito de precedência a quem, de boa-fé, usava sinal idêntico há pelo menos seis meses antes do depósito de terceiro, para o mesmo ramo — é uma hipótese específica, que exige prova robusta e é arguida dentro do processo. Fora dela, prevalece quem depositou primeiro. Tempo de uso ajuda a defender, mas não substitui o registro.

A marca não é registrada "em geral": ela é registrada para produtos e serviços determinados, agrupados em 45 classes internacionais. A proteção alcança aquilo que está na especificação e o que lhe é afim. Registrar a marca numa classe que não corresponde à atividade real da empresa produz um certificado que não sustenta oposição nem ação judicial no dia do conflito — e é um dos erros mais comuns em registros feitos sem análise.

A nominativa protege o nome em si, independentemente de como é escrito — é a proteção mais ampla e a mais difícil de contornar. A figurativa protege apenas o desenho. A mista protege o conjunto de nome e logotipo, e por isso perde força quando a identidade visual muda. Empresas que investem em rebranding costumam precisar das duas. A escolha depende do que efetivamente identifica o negócio no mercado.

Pode, desde que exerça atividade compatível com os produtos ou serviços reivindicados, de forma efetiva e lícita — o que precisa ser declarado. Ainda assim, quando existe empresa constituída, registrar em CPF costuma criar problema depois: dificulta a comprovação de uso, complica operações societárias e obriga a uma transferência que poderia ter sido evitada.

O prazo varia conforme a fila de exame do INPI, a existência de oposição e a necessidade de exigências ou recursos. Um pedido sem incidentes costuma levar mais de um ano entre o depósito e a decisão; havendo oposição ou recurso, bastante mais. Ninguém pode prometer prazo, porque ele não depende do advogado. O que se controla é não perder nenhuma das datas do caminho.

É um pedido de esclarecimento ou correção formulado pelo examinador, publicado na RPI, com prazo próprio para resposta. O prazo corre da publicação, não de qualquer aviso individual. Exigência não respondida no prazo leva ao arquivamento definitivo do pedido — e o valor já pago não retorna.

A oposição não decide nada por si: abre-se prazo para manifestação, e o INPI examina os dois lados. A defesa costuma se apoiar na distintividade do sinal, na diferença entre os públicos e canais, na ausência de risco de confusão e, quando cabível, na fragilidade do próprio registro do opoente — que pode estar sujeito a caducidade ou nulidade.

Não necessariamente. Cabe recurso ao Presidente do INPI, com prazo contado da publicação, e o recurso devolve o exame integral da matéria. Indeferimentos por suposta falta de distintividade ou por colidência com marca de terceiro são frequentemente reformados quando a peça enfrenta tecnicamente o fundamento da decisão. Esgotada a via administrativa, ainda há a via judicial.

Não é o que costumam dizer, mas raramente é definitivo. Registro que não seja usado por cinco anos está sujeito a caducidade. Registro concedido contra a lei está sujeito a nulidade, administrativa ou judicial. Marcas idênticas podem coexistir em classes e mercados diferentes. E há a via negocial: cessão, licença ou acordo de convivência. O primeiro passo é examinar o registro do outro, não trocar o seu nome às pressas.

É onde ele começa. O registro precisa ser usado de forma comprovável, vigiado contra pedidos semelhantes, defendido contra quem copia e renovado no prazo. Além disso, é preciso confirmar que o INPI efetivamente compensou a taxa de concessão: guias pagas e não conciliadas geram registros que constam como válidos e, mais tarde, são questionados.

Qualquer interessado pode requerer a caducidade de um registro que não venha sendo usado, no Brasil, há cinco anos ou mais — ou cujo uso tenha sido interrompido por esse período. Cabe ao titular provar o uso. Empresas que registram marcas "para o futuro", ou que mudaram de nome comercial sem atualizar a carteira, são as que mais perdem registro por esse caminho.

Não. A proteção é territorial. Para o exterior existem o Protocolo de Madri, que permite pedir proteção em vários países a partir de um pedido base no Brasil, e o depósito direto em cada país. A escolha depende dos mercados em que a empresa realmente atua ou pretende atuar em prazo definido — proteger tudo em todo lugar é caro e desnecessário.

Para protocolar, não: o INPI aceita pedido do próprio interessado ou de procurador não advogado. A diferença aparece na análise que antecede o depósito e em tudo que vem depois de um conflito — recurso, nulidade, notificação e ação judicial. Notificar e litigar são atos privativos de advogado. Quem contrata quem só protocola descobre isso no pior momento possível.