Direito Marcário • Belo Horizonte • Atuação em todo o Brasil
Busca de anterioridade, estratégia de classes e depósito do pedido — e, depois da concessão, a vigilância e a defesa que o registro exige. Este é um escritório de advocacia: atuamos no INPI, na notificação extrajudicial e no Judiciário.
A confusão que custa caro
Abrir empresa, comprar o domínio e garantir o @ são atos importantes — e nenhum deles dá exclusividade sobre o nome. Só um deles é marca.
Usar um nome há muitos anos também não cria, por si só, direito de exclusividade. A lei protege o usuário anterior de boa-fé em hipótese específica e limitada — não como regra geral. Na prática, quem deposita primeiro no INPI larga na frente.
Ponto de partida
Cada situação exige uma providência diferente — e algumas têm prazo. Responda em menos de um minuto e receba uma leitura inicial do seu caso.
O diferencial
Qualquer pessoa pode protocolar um pedido no INPI, e é por isso que o mercado está cheio de despachantes. A diferença aparece no dia em que o pedido é contestado, indeferido ou copiado: aí a atuação é privativa de advogado, e quem só protocola precisa parar.
Escopo de atuação
Do primeiro estudo de viabilidade até a defesa do registro contra terceiros — administrativa e judicialmente.
Como funciona
Um pedido de registro leva, em regra, mais de um ano para ser decidido — e passa por etapas em que o silêncio custa o processo.
Busca de anterioridades no INPI, análise da capacidade distintiva do sinal e do risco de colidência com marcas já existentes. É aqui que se descobre se vale depositar — ou se convém ajustar o nome antes.
Definição das classes, da especificação de produtos e serviços e da forma de apresentação. Classe errada é registro que não serve para nada no dia do conflito.
Protocolo do pedido e emissão da guia inicial. A partir da data do depósito você passa a ter expectativa de direito e prioridade sobre pedidos posteriores.
O pedido é publicado na RPI e qualquer terceiro tem 60 dias para se opor; havendo oposição, apresentamos manifestação. Em seguida vem o exame de mérito, em que o examinador pode formular exigências. Todo prazo corre da publicação — não de um aviso pessoal — e perder a data significa arquivamento.
Deferimento ou indeferimento. Se indeferido, cabe recurso ao Presidente do INPI, com reexame completo do caso.
Deferido o pedido, o certificado é expedido sem nova cobrança: desde agosto de 2025 a taxa paga no depósito já cobre a concessão e o primeiro decênio. Ainda assim é preciso acompanhar a publicação e confirmar que o registro foi concedido de fato.
O registro vale dez anos. Nesse período é preciso usar a marca de forma comprovável, acompanhar a RPI, opor-se a pedidos parecidos e agir contra quem copia, sob pena de a marca enfraquecer ou caducar. A renovação tem janela própria, no último ano de vigência, com prazo extraordinário posterior mediante taxa adicional — fora disso, o registro se extingue.
Transparência
O custo de um registro tem duas partes, e só uma delas é tabelada. A taxa do INPI está abaixo, com os valores em vigor e a forma de pagamento. Os honorários dependem da complexidade de cada caso e são apresentados por escrito, em proposta, depois da análise — a publicidade da advocacia não permite anunciá-los como quem anuncia produto.
Recolhida no depósito, por marca e por classe: R$ 880,00 com especificação pré-aprovada ou R$ 1.720,00 com redação livre. Desde agosto de 2025 esse valor já cobre a concessão e os dez primeiros anos de vigência.
A antiga segunda guia, a da concessão, foi extinta. O escritório parcela a guia do INPI em até 12 vezes no cartão. A prorrogação, a cada dez anos, custa R$ 1.000,00 — ou R$ 500,00 com redução.
Orçados caso a caso, conforme o escopo: registro isolado, disputa administrativa, gestão continuada de carteira ou atuação judicial. Enviados por escrito, em proposta, depois da análise do seu caso.
Pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de ensino e pesquisa e entidades sem fins lucrativos pagam metade: R$ 440,00 em vez de R$ 880,00, ou R$ 860,00 em vez de R$ 1.720,00. A redução depende de declaração no momento de gerar a guia — quem não declara paga o valor cheio, e não há devolução depois. Confira sempre a tabela de retribuições vigente, publicada pelo próprio INPI.
Quem conduz
Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 247.159, titular do Gabriel Tavares Sociedade Individual de Advocacia, com atuação concentrada em Propriedade Intelectual e Direito Administrativo. O escritório atende de Belo Horizonte para todo o Brasil, com trabalho conduzido diretamente pelo advogado responsável — sem repasse do caso a terceiros.
Dúvidas frequentes
Não. O registro na Junta Comercial protege o nome empresarial, em regra dentro do estado, e serve para identificar a pessoa jurídica. A marca é o sinal que identifica produtos e serviços no mercado e só é protegida por registro no INPI, com alcance nacional. São títulos distintos, concedidos por órgãos distintos, com efeitos distintos.
São reservas de uso dentro de um sistema específico, concedidas por ordem de chegada. Não conferem direito de exclusividade sobre o nome. O caminho inverso, aliás, é comum: o titular de uma marca registrada consegue a transferência de domínios e a remoção de perfis que reproduzam o seu sinal.
Não como regra. A Lei de Propriedade Industrial assegura direito de precedência a quem, de boa-fé, usava sinal idêntico há pelo menos seis meses antes do depósito de terceiro, para o mesmo ramo — é uma hipótese específica, que exige prova robusta e é arguida dentro do processo. Fora dela, prevalece quem depositou primeiro. Tempo de uso ajuda a defender, mas não substitui o registro.
A marca não é registrada "em geral": ela é registrada para produtos e serviços determinados, agrupados em 45 classes internacionais. A proteção alcança aquilo que está na especificação e o que lhe é afim. Registrar a marca numa classe que não corresponde à atividade real da empresa produz um certificado que não sustenta oposição nem ação judicial no dia do conflito — e é um dos erros mais comuns em registros feitos sem análise.
O prazo varia conforme a fila de exame do INPI, a existência de oposição e a necessidade de exigências ou recursos. Um pedido sem incidentes costuma levar mais de um ano entre o depósito e a decisão; havendo oposição ou recurso, bastante mais. Ninguém pode prometer prazo, porque ele não depende do advogado. O que se controla é não perder nenhuma das datas do caminho.
Não é o que costumam dizer, mas raramente é definitivo. Registro que não seja usado por cinco anos está sujeito a caducidade. Registro concedido contra a lei está sujeito a nulidade, administrativa ou judicial. Marcas idênticas podem coexistir em classes e mercados diferentes. E há a via negocial: cessão, licença ou acordo de convivência. O primeiro passo é examinar o registro do outro, não trocar o seu nome às pressas.
É onde ele começa. O registro precisa ser usado de forma comprovável, vigiado contra pedidos semelhantes, defendido contra quem copia e renovado no prazo. Também é preciso acompanhar a prorrogação decenal e confirmar que as guias recolhidas foram conciliadas pelo INPI: pagamento não conciliado gera registro que consta como válido e, mais tarde, é questionado.
Para protocolar, não: o INPI aceita pedido do próprio interessado ou de procurador não advogado. A diferença aparece na análise que antecede o depósito e em tudo que vem depois de um conflito — recurso, nulidade, notificação e ação judicial. Notificar e litigar são atos privativos de advogado. Quem contrata quem só protocola descobre isso no pior momento possível.
Uma leitura inicial da situação, sem compromisso, feita pelo próprio advogado responsável.
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Última atualização: setembro de 2026.
